CONSULTA AOS FILIADOS - PROPOSTA LEI COMPLEMENTAR PRIMEIRA VERSÃO

Primeira versão da Lei 303/2004

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Caros colegas,

Finalizamos a primeira versão da lei 303/2004, que entregaremos ao Procurador Geral. Estamos colocando a mesma em audiência pública junto a nossos filiados.

As contribuições e pedidos de correções devem vir por e-mail ou WhatsApp, indicando o artigo, parágrafo, alínea onde a correção  ou adendo devem ocorrer.

Vamos trabalhar com um prazo de 10 dias para essa versão fica publicada no site do sindicato, após analisaremos as contribuições e publicaremos pela ultima vez e providenciaremos o processo de finalização e entrega.

O link irá direcioná-lo para a nossa página onde o arquivo está publicado e onde você pode baixá-lo em formato PDF.

A publicação para a consulta pública estará disponível de 27/03/2024 a 01/04/2024

A Diretoria